Agravo 0020604-62.2018.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE LEIS ESTADUAIS. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. DIFERENÇAS SALARIAS. LEIS ESTADUAIS N. 11.467/00 E 11.678/01. EMPREGADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática mediante a qual não se conheceu do recurso de revista e se negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Quanto à prescrição, extrai-se dos fundamentos do acórdão regional que o caso dos autos não é de alteração contratual. Trata-se, na verdade, de pedido de diferenças salariais fundamentado no descumprimento da obrigação de conceder reajustes previstos nas Leis Estaduais n.º 11.467/2000 e 11.678/2001. A jurisprudência do TST nesses casos é no sentido de que o descumprimento de obrigação prevista nessas leis estaduais configura lesão sucessiva que se renova mês a mês, pelo que não se aplica o disposto na Súmula nº 294 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 3. Em relação às diferenças salariais deferidas, verifica-se que essas decorreram de previsão legal específica, pelo que não se há falar em concessão de reajuste salarial fundado no Princípio da Isonomia ou pela norma do art. 461 da CLT, razão pela qual não há contrariedade à Súmula vinculante 37 do STF ou à Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1 do TST nem violação ao Princípio da Legalidade. Precedente desta 1ª Turma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020604-62.2018.5.04.0018. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)