Embargos de Declaração 0000693-10.2019.5.10.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TESE JURÍDICA EXPOSTA DE FORMA CLARA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESNECESSÁRIOS. 1. A embargante, sob o pálio do prequestionamento, busca demonstrar o desacerto do acórdão que apreciou o agravo interno quanto à responsabilidade subsidiária da administração pública, afirma que a decisão foi contrária à tese fixada no Tema 246 da Repercussão Geral do STF e que o recurso de revista não esbarra na Súmula n. 126 do TST . 2. A decisão, no entanto, embargada foi clara ao manter o entendimento de que, em razão do princípio da aptidão da prova, compete ao ente público o ônus de comprovar ter exercido a fiscalização a que está obrigado. 3. Destacou-se, inclusive, o precedente da SbDI-1 que consagrou o entendimento relativo ao ônus da prova, acrescentando que a responsabilização não se deu apenas pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, mas porque o ente público não apresentou qualquer prova de ter exercido essa fiscalização, fato objetivo registrado no acórdão regional e insuscetível de revolvimento diante do óbice da Súmula n. 126 desta Corte . 4. A tese jurídica, portanto, estava bem delineada, motivo pelo qual seriam desnecessários os embargos de declaração, até mesmo para fins de prequestionamento. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000693-10.2019.5.10.0003. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)