Recurso de Revista 0001398-56.2017.5.12.0024
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 08/02/2023
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM REGULAMENTO INTERN…