Agravo 0001140-19.2019.5.20.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA E ANALISADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/88 E NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIMES JURÍDICOS - PRESCRIÇÃO - FGTS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da autora para, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para julgamento do pedido relativo aos depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001140-19.2019.5.20.0003. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)