Recurso de Revista 0020150-20.2019.5.04.0771

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ABRANGIDO PELA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19, CAPUT , DO ADCT. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE 5 ANOS ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista da parte . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020150-20.2019.5.04.0771. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)