Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011328-71.2018.5.03.0038
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 01/03/2023
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS CARACTERIZADOS RECONHECIDOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102/I/TST . ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE …