Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100138-89.2018.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO TOTALMENTE DESPROVIDO DE FUNDAMENTO. PARTE FINAL DO ITEM III DA SÚMULA 422 DO TST. CÓPIA DO RECURSO ORDINÁRIO NO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ANALÍTICO (ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT). 2. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA E RECOLHIMENTO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS TRABALHADORES DA CATEGORIA DIFERENCIADA. CLÁUSULA DA NORMA COLETIVA QUE DETERMINA O REPASSE DE 1% DA FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 TST. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100138-89.2018.5.01.0551. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)