Recurso de Revista 0011361-36.2016.5.09.0015

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS DA TELEPAR (SUCEDIDA PELA OI S.A.) ADMITIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1982. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, em que conhecido e provido o recurso de revista do Reclamante, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011361-36.2016.5.09.0015. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)