Embargos em Recurso de Revista 0011353-77.2016.5.09.0009

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DE 31/12/1982 PELA TELEPAR (SUCEDIDADE PELA OI S/A). TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA - TRCA. ISONOMIA. DIREITO ADQUIRIDO. A Turma deste Tribunal reconheceu o direito da parte autora ao auxílio-alimentação, com espeque no princípio constitucional do direito adquirido (CF/88 art. 5º, XXXVI). Ressaltou que a admissão da autora em 11/03/1970 autoriza a incorporação da parcela ao patrimônio jurídico, tendo em vista as condições do TRCA, e que as alterações posteriores não podem afetar o contrato de trabalho na forma da diretriz preconizada na Súmula 51, I, do TST. Além de inespecíficos os arestos paradigmas nos termos da Súmula 296, I, do TST, não se verifica a possibilidade de processamento dos embargos por contrariedade à Súmula 277 do TST. Não demonstrado, pois, o desacerto da decisão recorrida. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011353-77.2016.5.09.0009. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)