Agravo em Recurso de Revista 0000848-38.2020.5.12.0030
4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 07/02/2023
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada não foi reconhecida a transcendência da matéria atinente à limitação da condenação aos valores indicados na exordial nos casos de ausência de ressalva do Autor, por estar a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica dessa Corte Superior. De todo modo, ainda que se pudesse considerar a existência d…