Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001821-29.2016.5.05.0191

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Eg. TRT não examinou a controvérsia sob o enfoque pretendido pelo Estado da Bahia, qual seja, ilegitimidade passiva, sob o viés dos dispositivos legais tido por violados, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, razão pela qual carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Por oportuno, registre-se que a divergência jurisprudencial apresentada não se presta ao cotejo de teses , a teor do art. 896, ' a' , da CLT. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001821-29.2016.5.05.0191. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)