Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000423-76.2020.5.09.0585

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AUTOR. SINDICATO. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA N° 126 DO TST. INCIDÊNCIA 1 - O Regional alicerçou seu convencimento nas provas testemunhais e em depoimentos pessoais, que compuseram a matéria probatória produzido em fase instrutória. O sindicato-autor norteia a argumentação recursal no fato de o preposto da ré ter, efetivamente, confessado a existência de fato que, supostamente, seria favorável ao seu interesse: que o intervalo intrajornada era, de fato, de quinze minutos, mas que tal intervalo não se restringia apenas aos empregados que desempenhavam atribuições em jornadas de trabalho de seis horas diárias. 2 - Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000423-76.2020.5.09.0585. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)