Recurso de Revista 0000010-43.2019.5.07.0039

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS - ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A PRECEDENTE VINCULANTE DO E. STF - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão recorrido está conforme à tese vinculante firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 994 de repercussão geral (RE 1089282), no sentido de que " compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário " . Recurso de Revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000010-43.2019.5.07.0039. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 28/02/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)