Recurso de Revista 0010142-78.2019.5.03.0102

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS – ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A PRECEDENTE VINCULANTE DO E. STF – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão recorrido está conforme à tese vinculante firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 994 de repercussão geral (RE 1089282), no sentido de que “ compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário" . Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010142-78.2019.5.03.0102. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 22/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)