Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000979-27.2019.5.07.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL MOLDADO À SÚMULA 372, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O quadro fático delineado pelo TRT revela que o reclamante recebia gratificação de função desde o ano de 2002, tendo implementado o requisito para incorporação da parcela antes do advento da Lei nº 13.467/2017. A decisão regional, portanto, nos moldes em que proferido, está em conformidade com o item I da Súmula 372 do TST, razão pela qual o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000979-27.2019.5.07.0017. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)