Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100869-49.2018.5.01.0078

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, o TRT não conheceu do agravo de petição da executada em relação às contribuições para a Petros, por preclusão. Nesse contexto, impossível vislumbrar ofensa direta e literal ao art. 202, "caput", da Constituição Federal, consoante exige o art. 896, § 2º, da CLT, porque o dispositivo não trata de preclusão. Por outro lado, a indicação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, Constituição Federal, feita somente em agravo revela-se inovatória . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100869-49.2018.5.01.0078. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)