Agravo em Recurso de Revista 0000144-09.2016.5.12.0016

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte, porque não constatada ofensa direta e literal à Constituição da República. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000144-09.2016.5.12.0016. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 06/03/2023.)