Agravo 0010488-80.2019.5.03.0085

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT 1 – Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, IV da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 – No caso dos autos, a parte não transcreveu em suas razões de recurso de revista os trechos do acórdão do TRT que julgou os embargos de declaração opostos perante o TRT, não demonstrando que instou a Corte regional a se manifestar sobre a nulidade e a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional sendo inviável o cotejo analítico com a fundamentação jurídica invocada, o que é vedado na atual sistemática da Lei nº 13.015/2014, de acordo com o disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. 4 - Nesse passo, a parte não demonstra que instou a Corte a quo a se manifestar sobre a alegada nulidade, sendo inviável, portanto, o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT), ficando prejudicada a análise de transcendência. 5 - Está configurada a improcedência do agravo, pois a agravante litiga contra a letra expressa da lei (896, § 1º-A, da CLT) sendo manifestamente inviável o recurso de revista, infundado e inadmissível o agravo contra a decisão monocrática. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010488-80.2019.5.03.0085. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 08/03/2023.)