Agravo 0000899-67.2011.5.01.0031

EMENTA: AGRAVOINTERNO. RECURSOEXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TEMA181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS AO TETO REGULAMENTAR DA PETROS. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1 .Consoante se infere da decisão agravada, o fundamento utilizado na decisão , objeto do recursoextraordinário , para negar provimento aoagravointerno foi a ausência detranscendênciaquanto ao tema em epígrafe em todos os seus aspectos - econômico, político, social e jurídico. Ora, a controvérsia envolvendo a análise de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional, não ostentando questão constitucional com repercussão geral, consoante tese fixada pelo STF -Tema181do ementário temático de repercussão geral - no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010.2.Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior, não merece reparos,e, diante do caráter protelatório do presenteagravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravoconhecido e não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0000899-67.2011.5.01.0031. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 06/03/2023. Juntado aos autos em 09/03/2023.)