Agravo 1001621-32.2019.5.02.0466

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 9º, DA CLT. CITAÇÃO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. Tratando-se de recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo, sua admissibilidade restringe-se à violação direta de preceito constitucional, contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula deste Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Ante o óbice da Súmula 126/TST, revela-se inviável o reexame da controvérsia à luz dos argumentos defendidos no recurso de revista quanto à comprovação da invalidade da citação. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001621-32.2019.5.02.0466. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)