Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001051-49.2016.5.05.0025

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. Conforme exposto no despacho de admissibilidade, o juízo de origem fixou a condenação no valor de R$ 38.500,00, com custas de R$ 770,00, pela reclamada. Na interposição do recurso ordinário, o réu efetuou o recolhimento das custas e o pagamento do depósito prévio no importe de R$ 9.513,16. Quando da interposição do recurso de revista, a reclamada não efetuou o depósito recursal correspondente, sendo que o Tribunal Regional conferiu à parte o prazo de 5 (cinco) dias para regularizar o preparo. Não atendida a determinação judicial, o eg. TRT denegou seguimento ao recurso de revista, por deserção. De fato, o TST tem decidido, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, o que, como visto, não ficou demonstrado nos autos. Nesse sentido, inclusive, são os termos da Súmula 463, II, do TST. O art. 790, § 4º, da CLT, com o advento da Lei 13.467/17, prescreve que: " O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". Tal benefício, de toda maneira, está limitado ao recolhimento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, uma vez que este não tem natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do Juízo. No caso concreto, a empresa deixou de efetuar o recolhimento do preparo recursal relativo ao recurso de revista, mesmo sendo intimada para tanto, o que torna inequívoca a deserção do recurso de revista. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001051-49.2016.5.05.0025. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)