Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000870-89.2018.5.17.0010

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO PETROS. 2. DO TEMA 955 DO STJ. 3. DA APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA. 4. DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. 5. DO TEMA 1.021 DO STJ. 6. DA FIXAÇÃO DE CUSTAS. 7. DA APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000870-89.2018.5.17.0010. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/02/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)