Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0150000-55.2005.5.05.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DA NECESSIDADE DE COMPREENDER O CÁLCULO CONFORME REGULAMENTO DA PETROS. DA PRECEDÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO E DA NECESSÁRIA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. DOS TEMAS 955 E 1021 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. ACRÉSCIMO E ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PETROS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. SÚMULA 200 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0150000-55.2005.5.05.0007. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/02/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)