Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000174-12.2020.5.06.0003

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. OFENSAS NÃO VERIFICADAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, em relação ao tema 1) " Diferença de remuneração" , não se viabiliza o processamento do recurso de revista por ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015, uma vez que correta a decisão da Corte Regional em que se entendeu que competia ao Reclamante o encargo de provar que a Reclamada " criava verdadeiros obstáculos para o atingimento das metas no percentual máximo ", por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Ademais, o Tribunal Regional analisou todos os fatos e provas constantes dos autos e concluiu que o Reclamante não conseguiu comprovar que as metas eram alteradas durante o mês de modo a prejudicar o seu alcance máximo. Decisão em sentido diverso importaria em revolver matéria fático-probatória, o que é inviável nesta esfera recursal nos termos da Súmula nº 126 do TST; quanto ao tema 2) " Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial ", não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista que esta Quarta Turma, por maioria, firmou entendimento ( leading case : RR-1001511-97.2019.5.02.0089) no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, data de vigência da Lei nº 13.467, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, ficando o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um dos pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela parte Reclamante caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC. No caso dos autos, o Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial. Logo, ao limitar a condenação da Reclamada aos valores fixados no pedido, o Tribunal Regional decidiu a questão de acordo com o entendimento desta Quarta Turma, bem como com a maioria da jurisprudência desta Corte Superior. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000174-12.2020.5.06.0003. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/02/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)