Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001159-90.2015.5.05.0194

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. ÓBICE DA SÚMULA 463, II, DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional considerou deserto o recurso ordinário da Reclamada, haja vista que, indeferido o pedido de justiça gratuita e aberto prazo para a parte proceder ao recolhimento das custas e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do apelo por deserção, a Recorrente quedou-se inerte, no particular. II. Ainda, à luz da Súmula 126 do TST, há registro no acórdão regional de que a alegada incapacidade financeira da Demandada não foi demonstrada. III. Revelando-se o acórdão regional em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, verifica-se que o recurso de revista efetivamente estava fadado ao insucesso . IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001159-90.2015.5.05.0194. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/02/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)