Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100927-68.2019.5.01.0029

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ALEGAÇÕES GENÉRICAS NA MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM TECER NENHUMA CONSIDERAÇÃO QUANTO AOS TEMAS SUSCITADOS NO RECURSO DE REVISTA: 1. PRESCRIÇÃO. 2. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. 3. CONTRIBUIÇÃO PETROS. 4. DA APURAÇÃO EQUIVOCADA DOS JUROS. 5. METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS REGULAMENTAR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100927-68.2019.5.01.0029. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/02/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)