Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020518-44.2019.5.04.0281

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Quanto ao tema "adicional de insalubridade", o Regional, por meio da prova pericial, concluiu que a autora não estava exposta a agentes insalubres em grau máximo, tendo registrado que "o parecer do perito de confiança do juízo é suficientemente completo. Ademais, a reclamante não trouxe aos autos prova técnica capaz de se sobrepor à conclusão ou, até mesmo, desconstituí-la". O Tribunal local acrescentou, ainda, que "o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo somente é devido quando há contato efetivo do empregado com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento ou com objetos de seu uso". Aplica-se a Súmula 126 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020518-44.2019.5.04.0281. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/02/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)