Agravo em Agravo de Instrumento 1000200-09.2020.5.02.0066

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEBATE ACERCA DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51 DO TST. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos sobre o óbice processual do aludido § 1º-A. Nega-se provimento ao agravo, sem incidência de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000200-09.2020.5.02.0066. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)