Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0164800-20.1993.5.04.0013

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. IMPENHORABILDADE DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Considerando tratar-se de processo em fase de execução, o recurso de revista não reúne condições de processamento, uma vez que não se verifica afronta constitucional de caráter direto e literal na medida em que a regra prevista no dispositivo constitucional apontado como violado (art. 5º, I, II, XXXV, XXXVI, LV, da CF) não soluciona o impasse travado nos autos acerca da "fraude à execução" e da impenhorabilidade de bens". Incidência da Súmula 266 e art. 896, § 2º da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0164800-20.1993.5.04.0013. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)