Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0087800-61.1995.5.04.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. FRAUDE À EXECUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema " fraude à execução ", o Tribunal Regional consignou que " o exame quanto à penhora dos imóveis em referência já foi examinado por esta Justiça, tendo operado a coisa julgada quanto a tal ponto. Do exame do agravo de petição do exequente, verifica-se que a única novidade trazida, posterior ao acórdão supratranscrito, foi a certidão de ID. b73a447, pela qual foi atestado por Oficial de Justiça que o executado permanece proprietário do imóvel, embora não resida na propriedade. Tal fato, entretanto, não tem o condão de afastar a conclusão anteriormente adotada, porquanto a alegação de fraude à execução já foi examinada em todos os seus termos, inclusive sob a alegação fática de que o executado continuava residindo no local até 2008 ". Dessa forma, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0087800-61.1995.5.04.0016. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 02/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)