Agravo de Instrumento 1000709-96.2020.5.02.0014
8ª Turma · Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · j. 01/03/2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REIVSTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLE DE JORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. VENDEDOR. AUSÊNCIA DE EFETIVO CONTROLE DOS HORÁRIOS. ARTIGO 62, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabelece exceção ao regime de controle da jornada de trabalho dos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. A contra…