Agravo Interno 0303500-93.2009.5.02.0037

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DE MATÉRIA ESTRANHA À CONTROVÉRSIA EXAMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. Constata-se que, ao apresentar alegações genéricas acerca da impossibilidade de se denegar o seguimento aos recursos precedentes, mencionar decisões oriundas do TRT da 22ª Região e indicar a violação de dispositivo constitucional acerca de controvérsia alheia aos presentes autos, conforme o que se nota a partir do acórdão regional, a parte recorrente deixou de combater os fundamentos erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista. III. Agravo interno de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0303500-93.2009.5.02.0037. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)