Agravo Interno 0001585-15.2011.5.02.0263

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OBSTADO O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERENTE AO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT PELA AUTORIDADE REGIONAL. DENEGADO O SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA DIRETRIZ CONTIDA NA SÚMULA Nº 422 PELA PRESIDÊNCIA DO TST. REITERADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a aplicação do óbice processual contido na Súmula nº 422 do TST. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001585-15.2011.5.02.0263. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)