Embargos de Declaração 0000212-26.2019.5.11.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ECT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE X AADC. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE IRR (TEMA 15). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Dirimida a controvérsia mediante a aplicação do Tema 15 de IRR do TST, o que resulta na inexistência de transcendência em quaisquer de suas modalidades, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração, a teor dos artigos 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT e 247, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior. Embargos de declaração não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000212-26.2019.5.11.0001. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)