Embargos de Declaração 0010359-58.2013.5.01.0015

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Constatada, ainda, a natureza manifestamente protelatória dos declaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010359-58.2013.5.01.0015. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)