Agravo Interno 0100146-43.2020.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. O Regional é categórico ao declarar que a prova pericial produzida demonstrou que o trabalho do reclamante era executado em condições insalubres, pois exposto ao agente ruído, em níveis acima dos permitidos, não tendo sido comprovado o uso de EPI's capazes de neutralizar o referido agente insalubre, inexistindo, nos autos, elementos probatórios que infirmassem as conclusões periciais. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. INOVAÇÃO RECURSAL. As alegações expostas nas razões de agravo interno são inovatórias, visto que dissociadas dos argumentos lançados no recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100146-43.2020.5.01.0342. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)