Agravo 0011262-02.2015.5.15.0026

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 383, ITEM III, DO TST POR NÃO SE TRATAR DE IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS, MAS DE INEXISTÊNCIA DE PODERES CONFERIDOS AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DO APELO . DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, fundada na aplicação das Súmulas n° 333 e 383 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 349 da SbDI-1 do TST, de forma que, não havendo nos autos, por ocasião da interposição do recurso de revista, instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado que subscreveu o apelo, há de ser considerado inexistente o recurso em razão da irregularidade de representação processual configurada . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011262-02.2015.5.15.0026. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)