Agravo de Instrumento 0010002-25.2016.5.03.0110

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS FUNDAMENTADA NO ART. 896-A, §4º, DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1 - Na decisão de admissibilidade, foi negado seguimento aos embargos, com fundamento no art. 896-A, §4º, da CLT 2 - A parte agravante, por sua vez, limita-se a tratar da matéria de fundo do recurso de embargos, acerca da alegada nulidade por ausência de citação e impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. 3 - Extrai-se do cotejo da decisão de admissibilidade com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os fundamentos adotados para negar seguimento ao recurso de embargos. A não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 4 - Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010002-25.2016.5.03.0110. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 02/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)