Recurso de Revista 0021874-91.2017.5.04.0007

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO . 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pedido de demissão, ainda que a duração do contrato de trabalho seja inferior a um ano, só será válido quando feito com a assistência do sindicato e, se não o houver, perante a autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho, conforme estabelece o art. 500 da CLT. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que o pedido de demissão da autora foi realizado sem a necessária assistência sindical. Dessa forma, é dispensável investigar a existência de vício de consentimento no ato de ruptura contratual, pois a assistência sindical é requisito formal preliminar que, naturalmente, deve ser examinado anteriormente ao próprio vício de consentimento. 3. Trata-se de questão de ordem pública, que envolve direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância pode e deve ser verificada pelas instâncias ordinárias, sob pena de violação dos arts . 10, II, "b", do ADCT e 500 da CLT , além de contrariedade à Súmula nº 244 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021874-91.2017.5.04.0007. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)