Embargos em Recurso de Revista 0100895-54.2016.5.01.0551
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 23/06/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ARROLAMENTO PRÉVIO PARA A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS SOB PENA DE PRECLUSÃO. ROL NÃO APRESENTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que o indeferimento do ped…