Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020891-80.2019.5.04.0732

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. ÓBICE DO ART. 896, §1º, I E III, DA CLT. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. R$ 10.000,00. ÓBICE DO ART. 896, §1º, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, em relação aos temas " JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO" e "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO" , o apelo carece de pressuposto de admissibilidade, vez que a parte Recorrente não atendeu aos requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Por oportuno, ressalta-se que, ainda que se considerassem atendidos tais requisitos, o processamento do recurso encontraria óbice na Súmula nº 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020891-80.2019.5.04.0732. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 14/02/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)