Agravo 0010093-62.2015.5.15.0031

EMENTA: AGRAVO . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior perfilha o entendimento no sentido de que a notificação pessoal do devedor é imprescindível para regular constituição do crédito relativo à contribuição sindical rural. Inteligência dos artigos 605 da CLT e 145 do CTN. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010093-62.2015.5.15.0031. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 31/01/2020.)