Embargos de Declaração 0000548-70.2020.5.14.0402

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTE PÚBLICO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000548-70.2020.5.14.0402. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)