Agravo Interno 0000415-57.2018.5.09.0654

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu, com base no acervo probatório dos autos, que não há elementos nos autos que indiquem que a reclamante exercia cargo de confiança. Assim, para se acolher a tese defendida pela reclamada, no sentido de que a reclamante ocupava cargo de confiança, de modo a atrair a aplicação do quanto disposto no art. 62, II, da CLT, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula/TST nº 126. Agravo interno conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000415-57.2018.5.09.0654. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)