Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010080-14.2016.5.03.0144

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESVIO FRAUDULENTO DE BENS DO SÓCIO PARA OUTRA EMPRESA - RESPONSABILIDADE - VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL NÃO CONFIGURADA. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu no presente caso, tendo havido a regular desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada e a responsabilização patrimonial do respectivo sócio . Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010080-14.2016.5.03.0144. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)