Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000577-95.2019.5.02.0039

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL NÃO CONFIGURADA. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na espécie , em que houve a regular desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada e a responsabilização patrimonial dos respectivos sócios . Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000577-95.2019.5.02.0039. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)