Recurso de Revista 0000973-18.2012.5.04.0027

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE EXECUÇÃO - TEMA 810 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ 8/12/2021 E DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam, a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. A tese fixada no referido precedente de repercussão geral excetua expressamente as dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico (art. 1º-F da Lei no 9.494/1997, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, com a exegese conferida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - Tema 810). 3. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública equiparada à Fazenda Pública, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 e dos Temas 131 e 235 do Ementário de Repercussão Geral do STF. 4. Verifica-se na tese vinculante firmada no Tema de Repercussão Geral 810 que, em relação aos juros de mora nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o índice de remuneração da caderneta de poupança foi considerado constitucional. Já no tocante à atualização monetária, o referido índice foi considerado inconstitucional, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade. 5. Nesse sentido, entendeu-se que é aplicável o IPCA-E para a atualização monetária dos créditos não tributários da Fazenda Pública. 6. Quanto aos juros de mora, considerando a constitucionalidade do índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), prevalece a Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST, cabendo lembrar que, no período entre a inscrição da dívida em precatório e o decurso do prazo constitucional para o seu pagamento, não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 17 do STF e a tese firmada no Tema 1037 de Repercussão Geral. 7. Por outro lado, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, houve a alteração do regime de pagamento dos precatórios, tendo sido estabelecido no art. 3º que, a partir da data de sua vigência, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados pela Selic. 8. Considerando que o acórdão recorrido está em desconformidade com os referidos parâmetros, já que manteve a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 26/3/2015, está demonstrada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000973-18.2012.5.04.0027. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)