Agravo 0000098-20.2020.5.06.0251

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. APLICABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Hipótese em que se discute a aplicabilidade das reformas promovidas pela Lei 13.467/2017 à hipótese dos autos. No caso, restou incontroverso no acórdão regional que o reclamante percebeu gratificação pelo exercício de função por mais de 10 anos (de janeiro de 2007 a 28/02/2019). Conforme registrado na decisão agravada, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que as alterações promovidas pela Lei n° 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois o reclamante já havia preenchido o requisito de perceber a gratificação de função por dez anos ou mais (exigência da Súmula 372 do TST) antes da entrada em vigor da referida Lei. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000098-20.2020.5.06.0251. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)