Agravo 1000668-87.2018.5.02.0083

EMENTA: AGRAVO. EXECUÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Despicienda, portanto, a análise de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra ofensa a ato jurídico perfeito de forma direta e literal, consoante sustenta a Parte Exequente (art. 896, § 2º, da CLT), mormente quando averiguado no caso a preclusão da matéria questionada, já que as partes não impugnaram, em momento oportuno, a homologação dos cálculos efetivada pelo juízo de primeiro grau quanto às parcelas devidas até 01/06/2009. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000668-87.2018.5.02.0083. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)