Agravo 0000195-04.2017.5.06.0161

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. No presente agravo, a executada não enfrenta os fundamentos da decisão singular proferida pelo Relator. 2. O óbice erigido pelo Tribunal Regional (incidência da Súmula nº 218 do TST) foi confirmado pela decisão monocrática e não enfrentado no agravo. Limitou-se a agravante a sustentar, de forma genérica, a transcendência da causa e a repisar as alegações relativas ao mérito. 3. Assim, não se conhece do agravo, por não atendido o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000195-04.2017.5.06.0161. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 20/03/2023.)